TERMOS DE USO
Última atualização: Dezembro de 2025
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Busca Veicular, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.
Estes termos constituem um acordo legal entre você (usuário) e o Busca Veicular. Recomendamos a leitura atenta antes de utilizar a plataforma.
2. Prestação de Serviço
O Busca Veicular oferece serviços de consulta veicular com base em dados públicos e fontes autorizadas. As informações são obtidas por meio da placa informada pelo usuário, visando auxiliar na verificação de dados relacionados ao veículo.
Escopo dos Serviços:
- ✓ Consulta veicular básica (dados principais do veículo)
- ✓ Consulta opcional de débitos veiculares
- ✓ Consulta opcional de histórico de leilão
Cada consulta é válida para uma única placa e vinculada à solicitação feita no momento da compra.
3. Dados Fornecidos
Os dados disponibilizados em nossos relatórios podem incluir:
- Nome do proprietário (quando permitido por lei)
- CPF parcialmente mascarado
- Número do Renavam
- Informações de licenciamento
- Débitos e restrições veiculares
- Histórico de leilão (quando disponível)
- Outros dados veiculares públicos
Importante: A exibição dos dados depende da base consultada e das permissões legais vigentes. Nem todas as informações estarão disponíveis para todos os veículos.
4. Prazos de Entrega
Consulta Principal (Dados Básicos)
Entregue geralmente em poucos minutos. Em casos excepcionais, pode levar até algumas horas.
Consultas Adicionais
Serviços como débitos veiculares e histórico de leilão possuem prazo máximo de entrega de até 2 dias úteis, devido à dependência de fontes externas.
O prazo pode variar conforme disponibilidade das bases de dados consultadas.
5. Pagamentos e Política de Reembolso
5.1. Formas de Pagamento
Aceitamos pagamentos via PIX e outros métodos processados por gateways de pagamento seguros. Todas as transações são criptografadas e protegidas.
5.2. Política de Reembolso
Consulta Principal:
Caso a consulta principal (dados básicos do veículo) não seja entregue em até 24 horas após a confirmação do pagamento, o valor será reembolsado automaticamente e integralmente.
Consultas Adicionais:
Consultas como débitos veiculares ou histórico de leilão possuem prazo máximo de entrega de até 2 dias úteis.
Se essas informações não forem entregues dentro desse prazo, o valor correspondente a cada serviço adicional será reembolsado separadamente, sem afetar o valor da consulta principal.
Reembolso Parcial:
Em casos em que apenas parte dos dados adicionais não possa ser entregue, será realizado reembolso parcial, proporcional ao item não fornecido.
Exemplo: consulta de leilão indisponível, mas débitos entregues = reembolso apenas do valor do leilão.
5.3. Preços
Os preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. O valor cobrado será sempre o apresentado no momento da consulta.
6. Uso Legal das Informações
As informações devem ser utilizadas exclusivamente para finalidades legítimas, tais como:
Usos Permitidos:
- ✓ Análise para compra e venda de veículos
- ✓ Verificação de pendências financeiras
- ✓ Acompanhamento de veículos sob sua responsabilidade
- ✓ Consultas pré-compra para segurança do comprador
É Expressamente Proibido:
- ✗ Uso para fins ilícitos ou discriminatórios
- ✗ Comercialização indevida das informações
- ✗ Perseguição, assédio ou invasão de privacidade
- ✗ Qualquer finalidade que viole a legislação vigente
7. Declaração de Responsabilidade do Usuário
Ao efetuar a consulta, o usuário declara que:
- Possui motivo legítimo para acessar os dados consultados
- Informou corretamente a justificativa quando solicitado
- Está ciente das penalidades legais em caso de uso indevido ou informações falsas
- Utilizará as informações de forma ética e legal
8. Uso Proibido
É expressamente proibido utilizar o Busca Veicular para:
- Violar direitos de privacidade de terceiros
- Realizar atividades fraudulentas ou ilegais
- Assediar, perseguir ou intimidar pessoas
- Comercializar ou revender dados obtidos na plataforma
- Utilizar técnicas de automação, bots ou scraping
- Tentar hackear, comprometer ou sobrecarregar o sistema
- Reproduzir, copiar ou distribuir conteúdo sem autorização
- Fornecer informações falsas sobre a finalidade da consulta
9. Limitações e Isenções de Responsabilidade
O Busca Veicular atua como intermediário entre o usuário e as fontes de dados públicos oficiais. Portanto:
- Não criamos, editamos ou modificamos as informações apresentadas
- Não garantimos 100% de precisão, atualização ou completude dos dados
- Não nos responsabilizamos por indisponibilidade de APIs externas
- Não somos responsáveis pelo uso que você faz das informações
Os relatórios fornecidos têm caráter informativo e não substituem verificações oficiais junto aos órgãos competentes (DETRAN, cartórios, despachantes, etc.).
O Busca Veicular não se responsabiliza por decisões de compra, venda ou qualquer transação realizada com base nas informações fornecidas.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo da plataforma Busca Veicular, incluindo layout, design, logotipos, textos, gráficos e código-fonte, são protegidos por direitos autorais e pertencem ao Busca Veicular ou seus licenciadores.
É proibida a reprodução, distribuição ou criação de obras derivadas sem autorização expressa.
11. Suspensão e Cancelamento
O Busca Veicular reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de usuários que:
- Violarem estes Termos de Uso
- Utilizarem a plataforma de forma abusiva ou fraudulenta
- Forneceram informações falsas no cadastro ou justificativa
- Realizarem atividades que prejudiquem o funcionamento do sistema
- Fizerem uso indevido ou ilegal das informações obtidas
12. Modificações dos Termos
Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.
O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.
13. Legislação Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:
- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
- Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
- Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
- Código Civil Brasileiro
14. Contato
Para dúvidas, sugestões ou questões relacionadas a estes Termos de Uso, entre em contato conosco:
Ao utilizar o Busca Veicular, você declara que:
- ✓ Leu e compreendeu estes Termos de Uso
- ✓ Concorda em cumprir todas as condições estabelecidas
- ✓ É maior de 18 anos ou possui autorização legal
- ✓ Utilizará o serviço de forma responsável e legal
- ✓ Possui motivo legítimo para consultar os dados solicitados